quarta-feira, 25 de julho de 2012

Processo de Escolha para Conselho Tutelar de D. de Caxias

Foram prorrogadas as inscrições para o processo de escolha dos membros do I, II e III Conselhos Tutelares do Municipio de D. de Caxias, estendendo-se as inscrições de candidatos de 24/07 a 06/08/12.

Lembro que os pré-requisitos, segundo Deliberação nº 217/12 / CMDCA, para a inscrição são:
a) Ter reconhecida idoneidade moral;
b) Ter idade superior a 21 anos;
c) Estar em gozo dos direitos politicos;
d) Residir no Municipio de D. de Caxias há pelo menos 05 anos;
e) Ter como escolaridade mínima o Ensino Médio completo;
f) Ser indicado por uma Entidade de atendimento governamental ou não governamental, devidamente registrada/e ou inscrita no CMDCA/DC, exceto os candidatos a reeleição (Cons. Tutelares em exercicio);
g) Ter reconhecido trabalho, nos ultimos 24 meses, em entidade governamental ou não governamental, registrada e inscrita no CMDCA/DC, no atendimento direto e/ou de Defesa e Garantia de direitos de crianças e/ou adolescentes neste Municipio.

Parágrafo único: O vinculo Institucional que trata o item g será comprovado através do cadastro dos servidores, empregados, contratados e voluntarios, apresentado em papel timbrado com CNPJ da entidade, contendo endereço e assinatura do representante legal, encaminhado anualmente pela instituição ao CMDCA/DC, conforme consta no Artigo 1º da deliberação nº14/2006/CMDCA.

Obs.1- : Faz-se necessário o cumprimento de todos os critérios acima descritos, além da documentação citada neste mesmo edital, das quais estão a disposição no CMDCA/DC, para que o candidato se torne apto a concorrer ao Pleito eleitoral, não tendo assim seu pedido de inscrição indeferido.

Obs.: 2- Endereço do CMDCA/DC: Rua Manuel Vieira, snº - Bairro Centenário - D. de Caxias/RJ - Tel: 3652-5461 - Presidente: Elisa Maria de A. Carvalho. Liguem para obter maiores informações!!!

Obs.:3- Cada Instituição/Entidade poderá indicar até 02 candidatos.

Divulguem!!! Participem deste processo!!!

Att.

Shirley da R. Garrido
Coordenadora de Educação do PROFEC
Assistente Social
Conselheira de Direito da Criança e do Adolescente/DC - Representante Sociedade Civil